Texto Audição - 0,519 MB
	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 110-GR Nª Entrada 1488 Data entrada 17/05/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português. Reg. DL 220/2006 Data envio ao Governo 17/05/2006 Anúncio em plenário 27/06/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 16/05/2006 Data limite do parecer 24/05/2006 Data do parecer 23/05/2006 Data de envio ao GR 24/05/2006 Parecer Texto Parecer - 0,105 MB