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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 111-GR Nª Entrada 1489 Data entrada 17/05/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e funcionamento do Sistema de Informação do passaporte electrónico português. Reg. DL 221/2006 Data envio ao Governo 17/05/2006 Anúncio em plenário 27/06/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 16/05/2006 Data limite do parecer 24/05/2006 Data do parecer 23/05/2006 Data de envio ao GR 24/05/2006 Parecer Texto Parecer - 0,106 MB