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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 113-GR Nª Entrada 1620 Data entrada 29/05/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Reg. DL 239/2006 Data envio ao Governo 30/05/2006 Anúncio em plenário 27/06/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 26/05/2006 Data limite do parecer 07/06/2006 Data do parecer 06/06/2006 Data de envio ao GR 09/06/2006 Parecer Texto Parecer - 0,106 MB