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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Número
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123-GR |
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Nª Entrada
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2188 |
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Data entrada
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12/07/2006 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho de 2005, que altera os anexos da Directiva nº. 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa á comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira. Reg.DL 286/2006 |
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Data envio ao Governo
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17/07/2006 |
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Anúncio em plenário
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26/09/2006 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 07/07/2006 | Data limite do parecer | 27/07/2006 | Data do parecer | 26/07/2006 | Data de envio ao GR | 27/07/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,076 MB |
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