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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 124-GR Nª Entrada 2189 Data entrada 12/07/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº 2005/77CE, da Comissão de 11 de Novembro de 2005, 2006/14/CE, da Comissão, de 24 de Março de 2006 e 2006/36/CE, da Comissão, de 24 de Março de 2006, alterando o Decreto-Lei nº. 154/2005, de 6 de Setembro, que actualizou o regime fitossanitário. Reg 318/2006 Data envio ao Governo 17/07/2006 Anúncio em plenário 26/09/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 11/07/2006 Data limite do parecer 31/07/2006 Data do parecer 26/07/2006 Data de envio ao GR 27/07/2006 Parecer Texto Parecer - 0,075 MB