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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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049-GR |
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Nª Entrada
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1993 |
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Data entrada
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17/07/2001 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Altera o Decreto-Lei nº. 14/99, de 12 de Janeiro, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2001/32/CE, da Comissão, de 8 de Maio, que reconhece zonas protegidas na Comunicade expostas a riscos fitossanitários específicos, e 2001/33/CE, da Comissão, de 8 de Maio, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade. Reg 247/2001 |
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Data envio ao Governo
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20/07/2001 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 17/07/2001 | Data limite do parecer | 06/08/2001 | Data do parecer | 06/08/2001 | Data de envio ao GR | 08/08/2001 |
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