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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 126-GR Nª Entrada 2279 Data entrada 21/07/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Reg. DL 317/2006. Data envio ao Governo 24/07/2006 Anúncio em plenário 26/09/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 20/07/2006 Data limite do parecer 10/08/2006 Data do parecer 08/08/2006 Data de envio ao GR 08/08/2006 Parecer Texto Parecer - 0,074 MB