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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 127-GR Nª Entrada 2302 Data entrada 21/07/2006 Processo 08,06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Reg. DL 346/2006. Data envio ao Governo 28/07/2006 Anúncio em plenário 26/09/2006 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 19/07/2006 Data limite do parecer 08/08/2006 Data do parecer 08/08/2006 Data de envio ao GR 08/08/2006 Parecer Texto Parecer - 0,107 MB