Texto Audição - 4,946 MB
	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 128-GR Nª Entrada 2381 Data entrada 31/07/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2004/111/CE da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2004, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Reg DL 353/2006 Data envio ao Governo 04/08/2006 Anúncio em plenário 26/09/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 27/07/2006 Data limite do parecer 17/08/2006 Data do parecer 16/08/2006 Data de envio ao GR 16/08/2006 Parecer Texto Parecer - 0,083 MB