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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 129-GR Nª Entrada 2400 Data entrada 03/08/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aérodromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. Reg DL 361/2006 Data envio ao Governo 08/08/2006 Anúncio em plenário 26/09/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 02/08/2006 Data limite do parecer 24/09/2006 Data do parecer 23/08/2006 Data de envio ao GR 23/08/2006 Parecer Texto Parecer - 0,077 MB