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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 131-GR Nª Entrada 2529 Data entrada 23/08/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis nº. 119/99, de 14 de Abril e nº. 84/2003, de 24 de Abril. Reg DL 387/2006 Data envio ao Governo 25/08/2006 Anúncio em plenário 26/09/2006 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 22/08/2006 Data limite do parecer 01/09/2006 Data do parecer 01/09/2006 Data de envio ao GR 01/09/2006 Parecer Texto Parecer - 0,112 MB