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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 132-GR Nª Entrada 2548 Data entrada 25/08/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Aprova normas de enquadramento do Regulamento nº. 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos. Reg 315/2006 Data envio ao Governo 30/08/2006 Anúncio em plenário 26/09/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 24/08/2006 Data limite do parecer 14/09/2006 Data do parecer 14/09/2006 Data de envio ao GR 14/09/2006