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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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133-GR |
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Nª Entrada
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2641 |
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Data entrada
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06/08/2006 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei nº. 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº. 280/99, de 26 de Julho - PCM (MOPTC) - Reg 217/2006 |
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Data envio ao Governo
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11/09/2006 |
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Anúncio em plenário
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26/09/2006 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 06/09/2006 | Data limite do parecer | 18/09/2006 | Data do parecer | 18/09/2006 | Data de envio ao GR | 18/09/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,078 MB |
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