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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 136-GR Nª Entrada 2838 Data entrada 27/09/2006 Processo 08,06 Titulo Projecto de Proposta de Lei Assunto Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. Reg. PL 438/2006. Data envio ao Governo 28/09/2006 Anúncio em plenário 24/10/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 21/09/2006 Data limite do parecer 03/10/2006 Data do parecer 03/10/2006 Data de envio ao GR 03/10/2006 Parecer Texto Parecer - 0,182 MB