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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 137-GR Nª Entrada 2839 Data entrada 27/09/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2006/53/CE, da Comissão, de 7 de Junho e 2006/60/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e as Directivas n.ºs 2006/59/CE, da Comissão, de 28 de junho, 2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho e 2006/62/CE, da Comissão, de 12 de Julho, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal. Reg. DL 426/2006. Data envio ao Governo 29/09/2006 Anúncio em plenário 24/10/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 26/09/2006 Data limite do parecer 06/10/2006 Data do parecer 03/10/2006 Data de envio ao GR 04/10/2006 Parecer Texto Parecer - 0,083 MB