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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Número
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137-GR |
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Nª Entrada
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2839 |
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Data entrada
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27/09/2006 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2006/53/CE, da Comissão, de 7 de Junho e 2006/60/CE, da Comissão, de 7 de Julho, e as Directivas n.ºs 2006/59/CE, da Comissão, de 28 de junho, 2006/61/CE, da Comissão, de 7 de Julho e 2006/62/CE, da Comissão, de 12 de Julho, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal. Reg. DL 426/2006. |
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Data envio ao Governo
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29/09/2006 |
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Anúncio em plenário
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24/10/2006 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 26/09/2006 | Data limite do parecer | 06/10/2006 | Data do parecer | 03/10/2006 | Data de envio ao GR | 04/10/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,083 MB |
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