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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
139-GR
Nª Entrada
2974
Data entrada
06/10/2006
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Define o regime jurídico de instalação funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. Reg DL 442/2006
Data envio ao Governo
09/10/2006
Anúncio em plenário
25/10/2006

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
03/10/2006
Data limite do parecer
23/10/2006
Data do parecer
17/10/2006
Data de envio ao GR
25/10/2006
Parecer
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