Texto Audição - 0,291 MB
	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 139-GR Nª Entrada 2974 Data entrada 06/10/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Define o regime jurídico de instalação funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. Reg DL 442/2006 Data envio ao Governo 09/10/2006 Anúncio em plenário 25/10/2006 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 03/10/2006 Data limite do parecer 23/10/2006 Data do parecer 17/10/2006 Data de envio ao GR 25/10/2006 Parecer Texto Parecer - 0,121 MB