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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 140-GR Nª Entrada 2975 Data entrada 06/10/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº.232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos. Reg.DL 454/2006 Data envio ao Governo 09/10/2006 Anúncio em plenário 24/10/2006 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 03/10/2006 Data limite do parecer 11/10/2006 Data do parecer 09/10/2006 Data de envio ao GR 12/10/2006 Parecer Texto Parecer - 0,103 MB