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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 141-GR Nª Entrada 3018 Data entrada 11/10/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro, procede à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo directo ou indirecto em proteínas, e revoga os Decretos-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro. Reg. DL 472/2006. Data envio ao Governo 16/10/2006 Anúncio em plenário 24/10/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 10/10/2006 Data limite do parecer 24/10/2006 Data do parecer 23/10/2006 Data de envio ao GR 24/10/2006 Parecer Texto Parecer - 0,092 MB