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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 142-GR Nª Entrada 3019 Data entrada 11/10/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, instituindo o respectivo regime e condições registo e aprovação. Reg. DL 447/2006. Data envio ao Governo 17/10/2006 Anúncio em plenário 24/10/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 10/10/2006 Data limite do parecer 30/10/2006 Data do parecer 23/10/2006 Data de envio ao GR 24/10/2006 Parecer Texto Parecer - 0,089 MB