Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
078-GR
Nª Entrada
2837
Data entrada
23/10/2001
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova e estabelece o regime jurídico do serviço público de pilotagem nos portos e que aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem. Reg 392/2001
Data envio ao Governo
06/10/2001
Anúncio em plenário
19/03/2002

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
23/10/2001
Data limite do parecer
21/11/2001
Data do parecer
31/01/2002
Data de envio ao GR
28/02/2002
Parecer
Texto Parecer - 0,113 MB