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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 146-GR Nª Entrada 3247 Data entrada 27/10/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes. Reg. DL 477/2006. Data envio ao Governo 31/10/2006 Anúncio em plenário 23/11/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 27/10/2006 Data limite do parecer 06/11/2006 Data do parecer 06/11/2006 Data de envio ao GR 07/11/2006 Parecer Texto Parecer - 0,107 MB