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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Número
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147-GR |
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Nª Entrada
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3248 |
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Data entrada
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27/10/2006 |
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Processo
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08,06 |
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Assunto
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Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1213/2003, da Comissão, de 7 de Julho de 2003, pelo Regulamento (CE) n.º 775/2004, da Comissão, de 26 de Abril de 2004 e pelo Regulamento (CE) n.º 777/2007, da comissão de 23 de Maio de 2006, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, e revoga o Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro. Reg. DL 476/2006. |
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Data envio ao Governo
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02/11/2006 |
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Anúncio em plenário
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23/11/2006 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 27/10/2006 | Data limite do parecer | 16/11/2006 | Data do parecer | 13/11/2006 | Data de envio ao GR | 14/11/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,415 MB |
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