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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 148-GR Nª Entrada 3293 Data entrada 02/11/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando a Decreto-Lei nº. 296/78, de 27 de Setembro e disposições legais constantes do Decreto-Lei nº. 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria nº. 715/89, de 23 de Agosto. Reg 502/2006 Data envio ao Governo 03/11/2006 Anúncio em plenário 23/11/2006 Comissão Economia Data de envio à comissão 02/11/2006 Data limite do parecer 21/11/2006 Data do parecer 13/11/2006 Data de envio ao GR 14/11/2006 Parecer Texto Parecer - 0,299 MB