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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
149-GR
Nª Entrada
3296
Data entrada
02/11/2006
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos desvios tarifários. Reg 539/2006
Data envio ao Governo
03/11/2006
Anúncio em plenário
23/11/2006

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
02/11/2006
Data limite do parecer
13/11/2006
Data do parecer
13/11/2006
Data de envio ao GR
16/11/2006
Parecer
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