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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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151-GR |
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Nª Entrada
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3431 |
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Data entrada
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15/11/2006 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga a Decreto-Lei nº. 370/99, de 18 de Setembro e as Portarias nº. 33/2000, de 28 de Janeiro e nº. 106/2000, de 31 de Outubro. Reg. 523/2006 |
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Data envio ao Governo
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17/11/2006 |
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Anúncio em plenário
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23/01/2007 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 15/11/2006 | Data limite do parecer | 27/11/2006 | Data do parecer | 27/11/2006 | Data de envio ao GR | 27/11/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,096 MB |
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