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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 152-GR Nª Entrada 3436 Data entrada 15/11/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei nº. 118/99, de 14 de Abril. Reg. DL 524/2006 Data envio ao Governo 17/11/2006 Anúncio em plenário 23/11/2006 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 15/11/2006 Data limite do parecer 27/11/2006 Data do parecer 21/11/2006 Data de envio ao GR 21/11/2006 Parecer Texto Parecer - 0,116 MB