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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 155-GR Nª Entrada 3609 Data entrada 04/12/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto Regulamentar Assunto Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei nº. 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade. Reg DR 604/2006 Data envio ao Governo 05/12/2006 Anúncio em plenário 23/01/2007 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 30/11/2006 Data limite do parecer 11/12/2006 Data do parecer 12/12/2006 Data de envio ao GR 13/12/2006 Parecer Texto Parecer - 0,107 MB