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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 156-GR Nª Entrada 3643 Data entrada 06/12/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto Regulamentar Assunto Altera o Decreto Regulamentar nº. 43/87, de 17 de Julho, eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade-MADRP-Reg DR 608/2006). Data envio ao Governo 07/12/2006 Anúncio em plenário 23/01/2007 Comissão Economia Data de envio à comissão 05/12/2006 Data limite do parecer 15/12/2006 Data do parecer 15/12/2006 Data de envio ao GR 15/12/2006 Parecer Texto Parecer - 0,08 MB