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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
156-GR
Nª Entrada
3643
Data entrada
06/12/2006
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Altera o Decreto Regulamentar nº. 43/87, de 17 de Julho, eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade-MADRP-Reg DR 608/2006).
Data envio ao Governo
07/12/2006
Anúncio em plenário
23/01/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
05/12/2006
Data limite do parecer
15/12/2006
Data do parecer
15/12/2006
Data de envio ao GR
15/12/2006
Parecer
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