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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 157-GR Nª Entrada 3706 Data entrada 13/12/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE) aprovado pelo Decreto-Lei nº. 195/98 de 10 de Julho. Reg DL 605/2006 Data envio ao Governo 15/12/2006 Anúncio em plenário 23/01/2007 Comissão Economia Data de envio à comissão 12/12/2006 Data limite do parecer 02/01/2007 Data do parecer 29/12/2006 Data de envio ao GR 29/12/2006 Parecer Texto Parecer - 0,073 MB