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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 158-GR Nª Entrada 3707 Data entrada 13/12/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional. DL 507/2006 Data envio ao Governo 15/12/2006 Anúncio em plenário 23/01/2007 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 12/12/2006 Data limite do parecer 26/12/2006 Data do parecer 26/12/2006 Data de envio ao GR 04/01/2007 Parecer Texto Parecer - 0,11 MB