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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 160-GR Nª Entrada 3793 Data entrada 21/12/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/55/CE, da Comissão, de 12 de Junho, relativa ao peso máximo dos lotes de sementes, alterando Decreto-Lei nº. 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas. Reg. DL 621/2006 Data envio ao Governo 22/12/2006 Anúncio em plenário 23/01/2007 Comissão Economia Data de envio à comissão 21/12/2006 Data limite do parecer 10/01/2007 Data do parecer 10/01/2007 Data de envio ao GR 10/01/2007 Parecer Texto Parecer - 0,081 MB