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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 161-GR Nª Entrada 3820 Data entrada 28/12/2006 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Decreto-Lei nº. 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetaiscom fins lúdicos. Reg 612/2006 Data envio ao Governo 29/12/2006 Anúncio em plenário 23/01/2007 Comissão Economia Data de envio à comissão 27/12/2006 Data limite do parecer 16/01/2007 Data do parecer 10/01/2007 Data de envio ao GR 10/01/2007 Parecer Texto Parecer - 0,08 MB