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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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163-GR |
Nª Entrada
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18 |
Data entrada
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04/01/2007 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
Assunto
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Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas - PCM (MADRP) - Reg 565/2006 |
Data envio ao Governo
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09/01/2007 |
Anúncio em plenário
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24/01/2007 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho/Economia | Data de envio à comissão | 04/01/2007 | Data limite do parecer | 24/01/2007 | Data do parecer | 23/01/2007 | Data de envio ao GR | 24/01/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,192 MB |
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