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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
163-GR
Nª Entrada
18
Data entrada
04/01/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas - PCM (MADRP) - Reg 565/2006
Data envio ao Governo
09/01/2007
Anúncio em plenário
24/01/2007

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho/Economia
Data de envio à comissão
04/01/2007
Data limite do parecer
24/01/2007
Data do parecer
23/01/2007
Data de envio ao GR
24/01/2007
Parecer
Texto Parecer - 0,192 MB