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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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164-GR |
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Nª Entrada
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70 |
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Data entrada
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10/01/2007 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº. 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva nº. 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas - MFAP - Reg 659/2006 |
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Data envio ao Governo
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12/01/2007 |
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Anúncio em plenário
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24/01/2007 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 09/01/2007 | Data limite do parecer | 24/01/2007 | Data do parecer | 23/01/2007 | Data de envio ao GR | 23/01/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,076 MB |
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