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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 165-GR Nª Entrada 78 Data entrada 11/01/2007 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Decreto-Lei nº. 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei nº. 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da 3ª. família, e define as condições de fornecimento de gasóleo de aquecimento em unidades instaladas em postos de abastecimento. Reg 730/2006 Data envio ao Governo 12/01/2007 Anúncio em plenário 24/01/2007 Comissão Economia Data de envio à comissão 10/01/2007 Data limite do parecer 23/01/2007 Data do parecer 23/01/2007 Data de envio ao GR 23/01/2006 Parecer Texto Parecer - 0,079 MB