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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
166-GR
Nª Entrada
139
Data entrada
17/01/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede á terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
Data envio ao Governo
19/01/2007

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
16/01/2007
Data limite do parecer
26/01/2007