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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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170-GR |
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Nª Entrada
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478 |
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Data entrada
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14/02/2007 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas. Reg DL 14/2007 |
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Data envio ao Governo
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21/02/2007 |
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Anúncio em plenário
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08/03/2007 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 13/02/2007 | Data limite do parecer | 06/03/2007 | Data do parecer | 01/03/2007 | Data de envio ao GR | 07/03/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,116 MB |
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