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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
172-GR
Nª Entrada
606
Data entrada
26/02/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2005/8/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2005, 2005/86/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, 2005/87/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, 2006/13/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, e 2006/77/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que alteram a Directiva nº. 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei nº. 235/2003, de 30 de Setembro. DL 120/2007.
Data envio ao Governo
01/03/2007
Anúncio em plenário
17/04/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
20/02/2007
Data limite do parecer
13/03/2007
Data do parecer
13/03/2007
Data de envio ao GR
13/03/2007
Parecer
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