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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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172-GR |
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Nª Entrada
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606 |
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Data entrada
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26/02/2007 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2005/8/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2005, 2005/86/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, 2005/87/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, 2006/13/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, e 2006/77/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que alteram a Directiva nº. 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei nº. 235/2003, de 30 de Setembro. DL 120/2007. |
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Data envio ao Governo
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01/03/2007 |
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Anúncio em plenário
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17/04/2007 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 20/02/2007 | Data limite do parecer | 13/03/2007 | Data do parecer | 13/03/2007 | Data de envio ao GR | 13/03/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,916 MB |
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