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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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173-GR |
Nª Entrada
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634 |
Data entrada
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28/02/2007 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Aprova o regime de declaração prévia a que ficam sujeitos os estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei nº. 168/97, de 4 de Julho. Reg 118/2007 |
Data envio ao Governo
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05/03/2007 |
Anúncio em plenário
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17/04/2007 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 27/02/2007 | Data limite do parecer | 20/03/2007 | Data do parecer | 20/03/2007 | Data de envio ao GR | 20/03/2007 | Parecer | Texto Parecer - 1,403 MB |
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