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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
173-GR
Nª Entrada
634
Data entrada
28/02/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o regime de declaração prévia a que ficam sujeitos os estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei nº. 168/97, de 4 de Julho. Reg 118/2007
Data envio ao Governo
05/03/2007
Anúncio em plenário
17/04/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
27/02/2007
Data limite do parecer
20/03/2007
Data do parecer
20/03/2007
Data de envio ao GR
20/03/2007
Parecer
Texto Parecer - 1,403 MB