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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
175-GR
Nª Entrada
636
Data entrada
28/02/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei nº. 58/85, de 11 de Março, e a Portaria nº. 55/88, de 27 de Janeiro. DL 119/2007
Data envio ao Governo
05/03/2007
Anúncio em plenário
17/04/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
27/02/2007
Data limite do parecer
20/03/2007
Data do parecer
20/03/2007
Data de envio ao GR
20/03/2007
Parecer
Texto Parecer - 0,656 MB