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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 177-GR Nª Entrada 785 Data entrada 13/03/2007 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 21/2002, de 31 de Janeiro. Reg 143/2007 Data envio ao Governo 16/03/2007 Anúncio em plenário 17/04/2007 Comissão Economia Data de envio à comissão 12/03/2007 Data limite do parecer 02/04/2007 Data do parecer 28/03/2007 Data de envio ao GR 29/03/2007 Parecer Texto Parecer - 0,286 MB