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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
177-GR
Nª Entrada
785
Data entrada
13/03/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 21/2002, de 31 de Janeiro. Reg 143/2007
Data envio ao Governo
16/03/2007
Anúncio em plenário
17/04/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/03/2007
Data limite do parecer
02/04/2007
Data do parecer
28/03/2007
Data de envio ao GR
29/03/2007
Parecer
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