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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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178-GR |
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Nª Entrada
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962 |
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Data entrada
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28/03/2007 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2006/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro e 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas - MEI - (Reg. DL 260/2007). |
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Data envio ao Governo
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30/03/2007 |
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Anúncio em plenário
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17/04/2007 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 27/03/2007 | Data limite do parecer | 16/04/2007 | Data do parecer | 13/04/2007 | Data de envio ao GR | 13/04/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,639 MB |
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