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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
179-GR
Nª Entrada
963
Data entrada
28/03/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.~2006/92/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006 - MADRP - (Reg. DL 25572007).
Data envio ao Governo
30/03/2007
Anúncio em plenário
17/04/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
27/03/2007
Data limite do parecer
16/04/2007
Data do parecer
11/04/2007
Data de envio ao GR
13/04/2007
Parecer
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