|
AUDIÇÕES GR
|
|
Legislatura
|
VIII |
Sessão Legislativa
|
3ª |
Número
|
179-GR |
Nª Entrada
|
963 |
Data entrada
|
28/03/2007 |
Processo
|
08.06 |
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
|
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.~2006/92/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006 - MADRP - (Reg. DL 25572007). |
Data envio ao Governo
|
30/03/2007 |
Anúncio em plenário
|
17/04/2007 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 27/03/2007 | Data limite do parecer | 16/04/2007 | Data do parecer | 11/04/2007 | Data de envio ao GR | 13/04/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,708 MB |
|
|