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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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180-GR |
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Nª Entrada
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1088 |
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Data entrada
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11/04/2007 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário. DL 265/2007 |
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Data envio ao Governo
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13/04/2007 |
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Anúncio em plenário
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22/05/2007 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/04/2007 | Data limite do parecer | 02/05/2007 | Data do parecer | 30/04/2007 | Data de envio ao GR | 08/05/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,787 MB |
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