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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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162-GR |
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Nª Entrada
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2232 |
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Data entrada
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30/07/2002 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece as normas regulamentadoras do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente leite de vaca entrgues a um comprador ou vendidas directamente para consumo (CEE) nº 3950/92, de Conselho, de 28 de Dezembro, e no regulamento (CEE) nº 1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procede à revogação do Decreto-Lei nº 80/2000, de 9 de Maio. reg. 74/2002 |
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Data envio ao Governo
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09/08/2002 |
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Anúncio em plenário
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24/09/2002 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 30/07/2002 | Data limite do parecer | 28/08/2002 | Data do parecer | 22/08/2002 | Data de envio ao GR | 26/08/2002 | Parecer | Texto Parecer - 0,09 MB |
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