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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
182-GR
Nª Entrada
1090
Data entrada
11/04/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei nº. 232/2005, de 29 de Dezembro. DL 273/2007
Data envio ao Governo
13/04/2007
Anúncio em plenário
22/05/2007

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
09/04/2007
Data limite do parecer
23/04/2007
Data do parecer
18/04/2007
Data de envio ao GR
18/04/2007
Parecer
Texto Parecer - 0,775 MB