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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
183-GR
Nª Entrada
1091
Data entrada
11/04/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente. DL 144/2007
Data envio ao Governo
13/04/2007
Anúncio em plenário
22/05/2007

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
10/04/2007
Data limite do parecer
02/05/2007
Data do parecer
17/05/2007
Data de envio ao GR
18/05/2007
Parecer
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