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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 184-GR Nª Entrada 1092 Data entrada 11/04/2007 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece as medidas de controlo fitossanitária a adoptar em relação à bactéria Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al.ssp. sepedonicus (Spiecherman et Kottoff) Davis et al. causadora da podridão anelar da batateira, transpondo para a ordem jurídica interna a directiva nº. 2006/56/CE, da Comissão, de 12 de Junho de 2006, que altera os anexos da Directiva nº. 93/85/CEE, do Conselho, de 4 de Outubro, relativa à luta contra a podridão anelar da batateira. Reg. DL 268/2007 Data envio ao Governo 13/04/2007 Anúncio em plenário 22/05/2007 Comissão Economia Data de envio à comissão 10/04/2007 Data limite do parecer 02/05/2007 Data do parecer 30/04/2007 Data de envio ao GR 03/05/2007 Parecer Texto Parecer - 0,709 MB