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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 187-GR Nª Entrada 1285 Data entrada 24/04/2007 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Decreto-Lei nº. 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras). Reg 225/2007 Data envio ao Governo 02/05/2007 Anúncio em plenário 22/05/2007 Comissão Economia Data de envio à comissão 23/09/2007 Data limite do parecer 14/05/2007 Data do parecer 11/05/2007 Data de envio ao GR 14/05/2007 Parecer Texto Parecer - 0,585 MB