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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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189-GR |
Nª Entrada
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1319 |
Data entrada
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27/04/2007 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) nº. 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei nº. 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei nº. 276/2001, de 17 de Outubro. Reg DL 297/2007 |
Data envio ao Governo
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02/05/2007 |
Anúncio em plenário
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22/05/2007 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 24/04/2007 | Data limite do parecer | 17/05/2007 | Data do parecer | 11/05/2007 | Data de envio ao GR | 14/05/2007 | Parecer | Texto Parecer - 1,94 MB |
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