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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
189-GR
Nª Entrada
1319
Data entrada
27/04/2007
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) nº. 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei nº. 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei nº. 276/2001, de 17 de Outubro. Reg DL 297/2007
Data envio ao Governo
02/05/2007
Anúncio em plenário
22/05/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
24/04/2007
Data limite do parecer
17/05/2007
Data do parecer
11/05/2007
Data de envio ao GR
14/05/2007
Parecer
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